Meis E Epps Podem Parcelar Dívidas Com Fgts Em Até 10 Anos Negociação Para Parcelamento Deve Ser Realizada Pelo Próprio Empregador Com A Caixa Econômica Federal Sublinhado Rabiscado

Microempreendedores Individuais Meis Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Poderão Parcelar Suas Dívidas Com O Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço Fgts Em Até 10 Anos Ou 120 Meses Sublinhado Rabiscado

A Decisão Do Conselho Curador Do Fgts Foi Publicada Na Quintafeira 28 No Diário Oficial Da União Se Estiverem Em Recuperação Judicial Essas Empresas Terão Prazo Ainda Maior Para Quitar Os Débitos 144 Meses Sublinhado Rabiscado

Também Foram Definidos Prazos Para Outras Categorias De Firmas Empresas De Direito Público 100 Meses Demais Empresas 85 Meses Sublinhado Rabiscado

De Acordo Com O Governo Os Parcelamentos De Valores Devidos De Fgts Serão Operacionalizados Pelo Ministério Do Trabalho E Emprego Sublinhado Rabiscado

Por Meio Da Secretaria De Inspeção Do Trabalho Para Débitos Não Inscritos Em Dívida Ativa E Pela Procuradoriageral Da Fazenda Nacional Para Débitos Inscritos Em Dívida Ativa Da União Sublinhado Rabiscado

Já As Empresas Que Tenham Submetido Trabalhadores A Condições Análogas Às De Escravo Há O Impedimento De O Devedor Inserido Parcelar Quaisquer Débitos De Fgts Sublinhado Rabiscado

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