Litígio zero entenda o programa do governo federal especialista explica principais aspectos da medida que prevê beneficiar empresas e pessoas físicas

O governo federal prorrogou para 28 de dezembro de 2023 o prazo para empresas e pessoas físicas aderirem ao programa de redução de litigiosidade fiscal prlf conhecido também como litígio zero

O programa concede o período de até 12 meses para pagamento de débitos descontos sobre juros e cancelamento de multa

De acordo com filipe richter sócio da área tributária do veirano advogados a medida propõe dar fim na disputa entre o governo empresas ou pessoas físicas sobre o pagamento de dívidas tributárias

“a concessão de descontos ocorrerá com base no volume do débito tributário e conforme o perfil do débito e do contribuinte depende da classificação individual” explica

Entre os tributos que poderão ser renegociados estão imposto de renda csll contribuição social sobre o lucro líquido pis cofins e ipi

A iniciativa inclui cobranças com recurso pendente de decisão nas delegacias de julgamento drj ou no conselho administrativo de recursos fiscais carf

“empresas com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de imposto de renda e contribuição social poderão utilizar os créditos para abater da dívida junto ao governo” complementa richter

O programa faz parte de um pacote de medidas fiscais anunciado em janeiro deste ano pelo ministério da fazenda para recuperação das contas públicas

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